Código de Posturas Lei Municipal 1.171/1988

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LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE N
O
1.897/99.
“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,
INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NONOAI/RS, JOSÉ LUIZ DE
MOURA, no efetivo exercício de seu mandato, no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte: