Programa Bolsa Família

Categoria: Páginas Publicado: Sexta, 06 Junho 2014


O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. O programa visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência direta de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais.

Para participar do Programa a família precisa ser inserida no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Então ela deve procurar o CRAS de sua região.

Cadastro Único

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é o meio pelo qual o Governo Federal identifica as famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único são usadas na seleção de famílias para receber benefícios ou participar dos programas sociais do Governo Federal.

Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família

De acordo com o Art. 13º da Lei 10.836/04, os municípios devem divulgar a Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família, esta lista é atualizada mensalmente, de acordo com a folha de pagamento da Caixa Econômica Federal. Confira abaixo os Beneficiários de Nonoai.

Faça o download clicando aqui.

Fiscalização e Denúncias

Cada município tem um grupo de pessoas que acompanham as ações do Programa, mas VOCÊ também pode ajudar denunciando se souber de alguma irregularidade, como:

· Pessoas que recebem o benefício indevidamente;

· Pessoas que precisam e ainda não foram cadastradas;

· Cartão de beneficiário retido por estabelecimento comercial;

Fiscalização e Denúncias

As denúncias podem ser feitas online (clique aqui) ou através de preenchimento manual da ficha (download). Caso a denúncia seja online é necessário apenas preencher os campos do formulário. E na opção de preenchimento manual da ficha de denúncia, a mesma deve ser preenchida e entregue nos CRAS ou na Central do Bolsa Família, na Rua Rocha Loires, 240.

É muito importante que o preenchimento seja feito de maneira correta para que possamos averiguar os fatos.

Também recebemos as denuncias no Telefone (54) 3362-1944, (54) 9922-7709 ou ainda no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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