A Administração Municipal publicou o Decreto Municipal nº 058/2025, que aprova o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP). O documento estabelece os critérios técnicos para o reconhecimento das atividades exercidas pelos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme a legislação vigente.

O decreto passa a orientar oficialmente a concessão dos benefícios, garantindo segurança jurídica, transparência e valorização dos profissionais.

Acesse o link do Decreto Municipal em anexo;