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|---|---|---|---|
 2.319-2005.pdf | 32 kB | 28/05/2014 09:09 |
LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE N
O
2.319/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INST ITUIR O PROGRAMA DE
ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS E CUPONS FISCAIS, E
NOTAS DO TALÃO DO PRODUTOR, “MINHA NOTA VALE
PRÊMIO”. ADQUIRIR PRÊMIOS, ESTABELECER SORTEIOS E
PREMIAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
