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Lista de artigos na categoria Covid-19 - Atos normativos
Title Data de publicação Autor Acessos
Decreto n° 16/2021 - Medidas sanitárias relativos a Bandeira Final Preta 12/02/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 854
Decreto n° 14/2021 - Medidas sanitárias relativos a Bandeira Final Vermelha 12/02/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 822
Decreto n° 11/2021 - Medidas sanitárias relativos a Bandeira Final Laranja 03/02/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 832
Decreto n° 09/2021 - Medidas sanitárias relativos a Bandeira Final Laranja 27/01/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 807
Decreto n° 07/2021 - Prorroga o Estado de Calamidade Pública 27/01/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 876
Decreto n° 03/2021 - Reitera Estado de Calamidade Pública, e determina aplicação das medidas segmentadas relacionadas a Bandeira Laranja 27/01/2021 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 815
Decreto nº 126/2020 - Bandeira Vermelha 30/12/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 835
Decreto nº 123/2020 - Bandeira Vermelha 30/12/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 828
Decreto nº 120/2020 - Bandeira Vermelha 30/12/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 849
Decreto nº 118/2020 - Bandeira Vermelha 30/12/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 838