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Lista de artigos na categoria Covid-19 - Atos normativos
Title Data de publicação Autor Acessos
Decreto nº 117/2020 - Reitera o Estado de Calamidade Pública 30/12/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 801
Decreto nº 115/2020 - Determina Aplicação das Medidas Segmentadas Relacionadas a Bandeira Laranja 27/10/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 790
Decreto nº 110/2020 - Determina a Aplicação das medidas Segmentadas relacionadas a Bandeira Laranja 27/10/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 784
Decreto nº 105/2020 - Prorroga as Medidas Sanitárias Permanentes e determina Bandeira Amarela 27/10/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 821
Decreto nº 103/2020 - Prorroga as Medidas Dispostas no Decreto N° 009/2020 27/10/2020 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 810
Decreto nº 100/2020 - Prorroga Medidas Sanitárias Permanentes e determina Bandeira Laranja 27/10/2020 Escrito por Aline - SoftSul Acessos: 827
Decreto n° 094/2020 - Prorroga as medidas de enfrentamento à Pandemia Covid-19 21/10/2020 Escrito por Aline - SoftSul Acessos: 828
Decreto n° 090/2020 - Prorroga as medidas de enfrentamento à Pandemia Covid-19 08/10/2020 Escrito por Aline - SoftSul Acessos: 829
Decreto nº 088/2020 - Reitera o estado de calamidade pública e prorroga medidas sanitárias 28/09/2020 Escrito por Aline - SoftSul Acessos: 927
Decreto nº 085/2020 - Determina aplicação das medidas sanitárias permanentes 24/09/2020 Escrito por Aline - SoftSul Acessos: 827