LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NONOAI
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA
Dá nova redação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nonoai e dá outras providências.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nonoai. E dá outras providências.
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